Principais temas atendidos
- Desembaraço e contencioso aduaneiro
- Contratos de transporte e frete
- Jornada e controle de ponto de motoristas
- Regularização de operações de comércio exterior
- Responsabilidade civil em transporte de carga
Situações em que a orientação pode ser necessária
- Apreensão ou retenção de mercadoria na alfândega
- Disputa sobre avaria ou extravio de carga
- Dúvida sobre conformidade da jornada dos motoristas
- Autuação por órgão de fiscalização de transporte
Perguntas frequentes
A empresa pode editar os registros de jornada dos motoristas?
A legislação exige que o controle de jornada seja fidedigno e rastreável; alterações precisam ser justificadas e documentadas. Práticas de edição indevida geram risco trabalhista relevante.
Mercadoria retida na alfândega sempre indica irregularidade?
Não necessariamente — retenções podem ocorrer por conferência documental ou divergência cadastral, sem que haja infração. Cada caso exige análise da motivação da retenção.
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Conteúdo de caráter informativo. Não constitui parecer jurídico nem substitui consulta com advogado — cada caso depende de análise individualizada.