Pessoa física
Direito do Consumidor
Orientação em relações de consumo: produtos com defeito, cobranças indevidas e práticas comerciais abusivas.
Principais temas atendidos
- Vício e defeito de produto ou serviço
- Cobrança indevida e repetição de indébito
- Publicidade enganosa e práticas abusivas
- Contratos de consumo (planos, assinaturas, serviços contínuos)
- Atraso e problemas em compras e entregas
Situações em que a orientação pode ser necessária
- Produto com defeito não resolvido pela loja ou fabricante
- Cobrança de valor não contratado
- Dificuldade para cancelar serviço ou assinatura
- Compra online com atraso ou não entrega
Perguntas frequentes
Posso cancelar uma compra online sem justificativa?
Em regra sim, dentro do prazo de arrependimento aplicável a compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet.
A loja pode se recusar a trocar um produto com defeito?
Não pode se recusar de forma arbitrária — o Código de Defesa do Consumidor prevê prazos e formas para sanar o vício; o descumprimento gera direitos ao consumidor.
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Conteúdo de caráter informativo. Não constitui parecer jurídico nem substitui consulta com advogado — cada caso depende de análise individualizada.